Como uma associação pode conseguir ajuda do governo - congresso nacional

Há 3 estratégias que permitem que associações recebam ajuda do governo: termos de colaboração e de fomento, emendas parlamentares e leis de incentivo.

Vamos dar uma olhada em cada uma delas?

Termos de colaboração e de fomento

Em 2014, para facilitar as regras de captação de recursos governamentais, a Lei 13.019/2014 dividiu os contratos entre governos e ONGs em “Termo de Colaboração” e “Termo de Fomento”

O Termo de Colaboração é um instrumento para que administração pública e organizações sociais trabalhem juntos para uma finalidade definida.

Nos termos de colaboração, o objetivo é estabelecido pela administração pública. É o ente público que define o impacto desejado, sugere o plano de trabalho e seleciona as organizações que vão colaborar com esta tarefa.

Já nos Termos de Fomento, o ente público, através da transferência de recursos financeiros, incentiva uma organização social a atingir seus objetivos.

Mas você pode me perguntar: ué, isso não é igual aos termos de colaboração?

É parecido, mas não igual.

Nos termos de colaboração, parte do estado a oferta de recursos e as condições necessárias para ter acesso a eles. 

Já nos termos de fomento, parte da organização social o pedido de recursos. É a ONG que elabora o plano de trabalho, estabelece seus objetivos e busca o recurso junto ao Estado. 

Emendas Parlamentares

Emendas parlamentares são recursos do Orçamento público que podem ser alocados por indicação de deputados estaduais, deputados federais e senadores. Normalmente os parlamentares enviam estes recursos para suas regiões de origem.

Em 2021, por exemplo, cada congressista teve pouco mais de R$ 16 milhões para alocar. Um recurso significativo!

Associações podem receber recursos oriundos de emendas parlamentares. 

Assim como nos termos de colaboração e de fomento, há normas específicas para garantir que este tipo de transação seguirá as normas legais.

Para entender como proceder, entre em contato com um parlamentar próximo.

O Congresso, por exemplo, tem uma lista com os telefones dos deputados!

Leis de incentivo

Leis de incentivo são leis que permitem que indivíduos e empresas doem para organizações sociais com restituição fiscal, ou seja, abatendo o valor doado do imposto pago. Usando uma das leis, uma pessoa poderia, por exemplo, doar R$ 1.000 para uma ONG e pagar R$ 1.000 a menos de impostos para o governo. 

As leis de incentivo no Brasil podem ser divididas em federais, estaduais e municipais.

As federais são: Lei Rouanet (Cultura), Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Esporte), Pronas (Saúde), Pronon (saúde), Lei do Idoso (saúde) e fundos da criança e do adolescente (criança e adolescente)

Cada uma delas tem um funcionamento específico e é direcionada a uma causa específica.

Se sua organização não tem cultura no estatuto, por exemplo, não poderá se inscrever numa lei de incentivo de cultura.

Se quiser entender um pouco melhor o funcionamento destas leis, clique aqui!

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