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No plano legal, há 3 diferenças fundamentais entre o funcionamento de ONGs e de “empresas tradicionais”: ONGs não podem distribuir lucros, têm um regime tributário diferenciado e estrutura legal sem sócios.

Apesar destas diferenças estruturais, a gestão diária de uma ONG é muito parecida com a de qualquer empresa. Uma organização social pode ter (embora não seja obrigatório) funcionários, orçamento e metas, por exemplo.

Vamos analisar o funcionamento de uma ONG no plano legal e no plano da gestão diária.

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Fique ligado:

ONG (Organização Não Governamental) é o termo popular para Organização da Sociedade Civil, nome dado pela Lei 13.019/2014 às entidades privadas sem fins lucrativos (associações e fundações privadas). Tais entidades são formadas por pessoas que se unem voluntariamente, por tempo indeterminado, para alcançar objetivos lícitos e sociais.

Funcionamento legal de uma ONG

Há dezenas de aspectos legais que poderíamos analisar sobre organizações sociais. Vamos nos ater aos três que mais as diferenciam: distribuição de lucros, regime tributário e estrutura legal sem sócios.

Distribuição de lucros

ONGs são proibidas de distribuir lucros para seus componentes.

O que substitui o lucro como a razão de ser de uma organização social é a sua causa. O foco principal de uma ONG é um tema, chamado de causa, de interesse da sociedade.

A causa mais conhecida é a educação, mas também há organizações que atuam com saúde, habitação, meio ambiente, animais e direitos humanos, por exemplo.

Assim como uma empresa tradicional pode considerar que teve sucesso ao gerar lucro, a ONG terá tido sucesso ao gerar impacto social positivo na sua causa!

Sem lucro, mas com resultado financeiro positivo e salários.

Muitas pessoas acreditam que por não distribuírem lucros as ONGs também não podem gerar resultados financeiros positivos ou pagar salários. Estas são ideias equivocadas.

Organizações sociais podem desempenhar atividades econômicas e ter resultado financeiro positivo com isso. É possível, por exemplo, realizar um bazar que esteja previsto em seu planejamento de captação de recursos e que gere recursos financeiros através de venda de roupas. O que a ONG não pode é distribuir este resultado para seus funcionários sob forma de lucro.

As organizações também podem, como qualquer outra personalidade jurídica, contratar pessoas de forma remunerada. Seus funcionários têm carteira assinada e todos os direitos garantidos a qualquer trabalhador.

Regime tributário

O artigo 150 da Constituição indica que entidades de assistência social sem fins lucrativos são imunes à tributação de patrimônio, renda e serviços

Conteúdo  

A imunidade não abrange os seguintes tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação (ICMS).

Outro imposto que incide sobre as ONGs é o Imposto Sobre Transmissão Causas Mortis e Doações (ITCMD). Sua alíquota varia de 2% a 8%, dependendo do estado, e ele é cobrado sobre o valor recebido como doação.

Estrutura legal sem sócios

Organizações sociais não têm sócios, mas precisam seguir uma estrutura legal, como discriminado abaixo.

A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo responsável pelas decisões centrais da administração. Ela é composta pela totalidade dos associados da entidade.

A Assembleia-Geral é responsável por nomear pelo menos duas pessoas para assumirem cargos administrativos. São os responsáveis por tocar o dia-a-dia da associação e a representam ativa e passivamente na esfera judicial e extrajudicial.

Os responsáveis por tocar o dia-a-dia da organização formam o que é conhecido popularmente como “diretoria”.

Por fim, o último órgão obrigatório na estrutura legal de uma ONG é o Conselho Fiscal.

O Conselho fiscal é o órgão que tem como função a fiscalização da gestão econômico-financeira da associação. Ele examina as contas, balanços e quaisquer outros documentos, emitindo pareceres. Sua existência atende à exigência do art. 54, inciso VII, do Código Civil.

O Conselho Fiscal deve ser formado por três pessoas. Preferencialmente, elas não devem ter vínculo familiar com os diretores nem serem integrantes da Diretoria, exercendo suas funções com autonomia e transparência. É interessante também que entendam da área de atuação da ONG e tenham certo conhecimento econômico-financeiro.

Gestão diária de uma ONG

Apesar de certas particularidades no funcionamento legal, ONGs são bem semelhantes a empresas tradicionais no seu funcionamento diário.

Organizações sociais com gestão bem desenvolvida contam com orçamento anual e planejamento estratégico.

Elas possuem um organograma sempre sujeito a avaliações e contratam os melhores profissionais no mercado para ocuparem cargos e funções previamente estabelecidos (se você quer saber como achar a ONG ideal para trabalhar, clique aqui)

As metas, presentes na maioria das empresas, também existem nas ONGs. Neste caso, entretanto, o que elas buscam é o impacto social positivo na causa da organização, não o lucro.

Apesar de tantas similaridades, há uma peculiaridade no funcionamento das ONGs, que deve ser ressaltada: os voluntários.

A maioria das organizações sociais conta com pelo menos uma pessoa que doa seu tempo, trabalhando gratuitamente. Estas pessoas são movidas pela identificação com a causa e a vontade de gerar impacto social positivo! 

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O artigo 150 da Constituição indica que entidades de assistência social sem fins lucrativos são imunes à tributação de patrimônio, renda e serviços

A imunidade não abrange os seguintes tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação (ICMS).

Outro imposto que incide sobre as ONGs é o Imposto Sobre Transmissão Causas Mortis e Doações (ITCMD). Sua alíquota varia de 2% a 8%, dependendo do estado, e ele é cobrado sobre o valor recebido como doação.

Fique ligado:

ONG (Organização Não Governamental) é o termo popular para Organização da Sociedade Civil, nome dado pela Lei 13.019/2014 às entidades privadas sem fins lucrativos (associações e fundações privadas). Tais entidades são formadas por pessoas que se unem voluntariamente, por tempo indeterminado, para alcançar objetivos lícitos e sociais. 

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Sobre as imunidades

A primeira forma de benefício tributário que o governo concede às ONGs são as imunidades. Elas estão previstas no artigo 150 da Constituição para entidades de assistência social sem fins lucrativos – o que abrange as associações e fundações.

Devido à imunidade, o governo fica impedido de tributar seus patrimônios, rendas e serviços.

Confira abaixo os impostos abrangidos pela imunidade e os não abrangidos:

Relação dos Impostos abrangidos pela imunidade:

  • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU (sobre o patrimônio)
  • Imposto territorial rural – ITR (sobre o patrimônio)
  • Imposto sobre operações financeiras – IOF (sobre o patrimônio)
  • Imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos – ITCMD (sobre o patrimônio)
  • Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI (sobre o patrimônio)
  • Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA (sobre o patrimônio)
  • Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR (sobre a renda)
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN (sobre serviços)
  • Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal – ICMS

Relação dos Impostos não abrangidos:

  • Imposto de Importação – I.I.
  • Imposto de Exportação – I.E.
  • Imposto sobre produtos industrializados – IPI
  • Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação – ICMS

Fiquei ligado

É muito importante que você conte com uma assessoria jurídica especializada em terceiro setor para lidar com questões tributárias. Apesar da imunidade tributária constar na Constituição, ela precisa ser reconhecida mediante a comprovação de condições legais e requerida junto às autoridades fiscais competentes. É importante que você tenha esta assessoria antes mesmo da fundação, pois há questões que passam pela composição do estatuto da organização. Se você não tem recursos para contratar um advogado, busque uma assessoria jurídica por bono

Requisitos para ter imunidade

Outro ponto de atenção muito importante são as condições legais que fundações e associações precisam cumprir para ter imunidade tributária:

  • São proibidas de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
  • Devem aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
  • Devem manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Sobre as isenções

Ao contrário da imunidade, que é uma garantia constitucional, as isenções precisam estar previstas em lei específica.

A isenção que mais mobiliza o terceiro setor e aflige as organizações sociais é, sem dúvida, sobre o Imposto Sobre Transmissão Causas Mortis e Doações (ITCMD).

Segundo recente estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Brasil é um dos 3 países do mundo, dentre os pesquisados, que taxa doações para ONGs da mesma forma que taxa outros tipos de doação, como heranças.

Esta triste realidade gera apreensão nas ONGs, pois as obriga a pagar um imposto de 2% a 8% sobre as doações recebidas. Para tornar o cenário ainda mais incerto, cada estado tem uma regra para cobrança e pedido de isenção.

O Rio de Janeiro é, atualmente, o único estado em que as ONGs têm 100% de isenção sobre este imposto.

Fique atento também a este custo. Clique aqui para entender o funcionamento do ITCMD no seu estado!

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Qualquer pessoa, via de regra, pode abrir uma ONG! Impedir uma pessoa de criar uma ONG seria inconstitucional, pois feriria o direito à associação, previsto pela Constituição, art. 5º, incisos XVII e XVIII.

Estão impedidos de abrir ONG apenas aqueles que não são considerados, na linguagem jurídica, “agentes capazes”: pessoas com menos de 18 anos ou com restrição legal ao exercício dos seus direitos.

Fique ligado:

ONG (Organização Não Governamental) é o termo popular para Organização da Sociedade Civil, nome dado pela Lei 13.019/2014 às entidades privadas sem fins lucrativos (associações e fundações privadas). Tais entidades são formadas por pessoas que se unem voluntariamente, por tempo indeterminado, para alcançar objetivos lícitos e sociais.

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Uma pessoa pode criar uma ONG sozinha?

Não. Apesar de qualquer pessoa, via de regra, poder fundar uma ONG, ela precisa se associar com outras para fazer esta fundação. Não à toa, a maioria das ONGs são, juridicamente, associações.

Também é muito importante ficar atento ao número mínimo de cinco pessoas para fundar uma ONG. Elas devem estar preparadas para assumir cargos predefinidos.

E se você já contar com esse número mínimo de pessoas?

Caso você queira abrir uma ONG e já conte com o número mínimo de interessados, isso é ótimo! Você já deu o primeiro dos quatro passos para fundar a associação.

Se liga nos três passos a seguir:

1. Defina o estatuto social e os representantes legais

O estatuto social é a alma da associação. Ele é como uma constituição que reúne todos os princípios e regras. Por isso, deve ser debatido ANTES da fundação legal, para ter certeza que todos os associados estão de acordo com os termos.

2. A Assembleia Geral

A primeira Assembleia Geral deve ser acompanhada por um secretário e um vice-secretário, que devem ser responsáveis por fazer a ata do encontro. Aqui no site da Norte você pode baixar grátis um modelo de ata. Note que esta função é MUITO IMPORTANTE, pois, assim como o estatuto, a ata da Assembleia também é um documento obrigatório para a fundação legal da associação.

Na primeira Assembleia Geral também tomará posse a Diretoria, por um mandato cujo tempo deve estar estipulado no estatuto.

3. Registro legal

O último passo para que a associação seja reconhecida como pessoa jurídica é que ela seja registrada em um cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Para concluir o registro você precisará pagar taxas correspondentes, registrar e publicar um extrato do livro de atas e dos estatutos aprovados, no Diário Oficial.

Depois, deve registrar a associação na Receita Federal, passando a ter um CNPJ.

Por fim, você deve regularizar o alvará na sede da prefeitura municipal, contratar um contador e abrir conta bancária.

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Associações têm três tipos de cargos legalmente previstos, cada um deles ocupando um de seus três órgãos principais:

  • Diretoria Administrativa: Composta pelos diretores, responsáveis pela gestão diária da organização
  • Conselho Fiscal: Formado pelos conselheiros, que fiscalizam a gestão
  • Assembleia-geral: Os associados formam a assembleia, o órgão deliberativo soberano

Para entender um pouco melhor as atribuições de cada um desses cargos, vamos analisá-los melhor.

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A Diretoria Administrativa

São necessárias pelo menos duas pessoas para assumirem cargos administrativos. São os responsáveis por tocar o dia-a-dia da associação e a representam ativa e passivamente na esfera judicial e extrajudicial.

 Vale considerar também a opção de três pessoas na diretoria. Há casos, por exemplo, em que dois membros da diretoria precisam assinar um documento. Se forem apenas dois diretores e um estiver viajando, a ONG ficaria parada até ele voltar.

O Conselho Fiscal

O Conselho fiscal é o órgão que tem como função a fiscalização da gestão econômico-financeira da associação. Ele examina as contas, balanços e quaisquer outros documentos, emitindo pareceres. Sua existência atende à exigência do art. 54, inciso VII, do Código Civil. 

O Conselho Fiscal deve ser formado por três pessoas. Preferencialmente, elas não devem ter vínculo familiar com os diretores nem serem integrantes da Diretoria, exercendo suas funções com autonomia e transparência. É interessante também que entendam da área de atuação da ONG e tenham certo conhecimento econômico-financeiro.

A Assembleia-Geral

A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo responsável pelas decisões centrais da administração. Ela é composta pela totalidade dos associados da entidade.

É muito importante que assembleia não seja formada apenas por diretores e conselheiros. Contar com um número mais significativo de pessoas garante que haverá associados com cargos administrativos e outros não.    

Uma Assembleia-Geral ampla e diversa, assim, contribui para autonomia dos órgãos administrativos, fiscais e deliberativos. 

Cargos executivos

Diretores, conselheiros e associados são cargos que qualquer organização social é obrigada a ter, por exigência legal.

Além deles, uma ONG pode contratar pessoas para cargos que julgue serem necessários ao cumprimento de sua missão.

Uma organização que cuide de animais, por exemplo, pode contratar um veterinário. Uma que trabalhe com educação pode contratar professores.

Como estes cargos são casos específicos de cada tipo de organização, fica a seu critério definir quem acha que deve contratar, não havendo nenhuma questão legal específica sobre isso.

Para ter certeza que você está contratando as pessoas certas e necessárias, fique atento a boas práticas de gestão para ONGs

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Para abrir uma Associação você deve reservar aproximadamente R$ 700 para gastar com cópias, taxas e cartório. Vale ressaltar que esse valor pode sofrer variações dependendo da localidade.

Além disso, você também precisará de um advogado para conduzir o processo de abertura. Se você conseguir gratuitamente o serviço deste profissional, ótimo! Senão, deve incluir no seu planejamento financeiro um recurso para pagamento dos honorários.

O custo da hora deste profissional é tabelado pela OAB.

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ONG (Organização Não Governamental) é o termo popular para Organização da Sociedade Civil, nome dado pela Lei 13.019/2014 às entidades privadas sem fins lucrativos (associações e fundações privadas). Tais entidades são formadas por pessoas que se unem voluntariamente, por tempo indeterminado, para alcançar objetivos lícitos e sociais.

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As assessorias jurídicas pro bono

Quanto custa para abrir uma ONG?

ONGs que desejam formalizar-se mas não têm recursos para pagar um advogado podem buscar assessoria pro bono de escritórios de advocacia.

“Pro bono” é um termo que vem do latim e significa, neste caso específico, um serviço prestado gratuitamente.

Há milhares de escritórios no Brasil que prestam este tipo de assessoria, muitos deles através do Instituto Pro Bono

Para as empresas, é uma forma de gerar impacto social positivo através do seu trabalho. Para as organizações, uma chance de contar com uma assessoria especializada sem custo.

Um dos mais conhecidos setores de pro bono do Brasil é o do Mattos Filho Advogados, de São Paulo. Outro escritório que também presta esse serviço com bastante destaque é o Pinheiro Neto Advogados.

Custos depois da fundação

Quanto custa abrir uma ONG?

Lembre-se que seu planejamento financeiro não deve ser feito apenas para o ato da fundação. Depois que sua ONG for fundada, ela terá custos que devem estar planejados.

Contador

As ONGs precisam ter um contador, o que gera um custo fixo mensal que usualmente fica próximo a um salário mínimo.

Também neste caso há profissionais que fazem esse serviço de forma pro bono ou até cobrando um valor muito abaixo do mercado por se tratar de uma organização social.

De qualquer forma, é importante prever este custo no seu fluxo de caixa.

Assessoria jurídica

Outro serviço que você vai precisar é a assessoria permanente de um advogado. Mesmo depois da fundação, há muitas questões jurídicas específicas que você provavelmente não saberá responder.

Caso não tenha recursos para pagar a assessoria permanente de um advogado, busque a assessoria pro bono de um escritório de advocacia.

Impostos

As ONGS são isentas de pagar imposto de renda. Porém, infelizmente, isso não quer dizer que você não terá que pagar nenhum imposto.

Segundo estudo da FGV, o Brasil é um dos três países no mundo, entre os pesquisados, em que doações para organizações sociais são taxadas da mesma forma que outros tipos de doação.

Este imposto é conhecido como Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e sua alíquota varia de 2% a 8%, dependendo do estado.

Fique atento também a este custo. Clique aqui para entender o funcionamento do ITCMD no seu estado!

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