Apesar de popular, o termo Organização Não-Governamental (ONG) não existe legalmente. Este é o nome genérico para se referir a fundações e associações, as duas entidades privadas sem fins lucrativos do Código Civil brasileiro.

Qualquer ONGs pode solicitar ao governo a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que dá direito a alguns benefícios.

Se uma ONG solicita a qualificação de OSCIP e ela é concedida, ela passa a ser uma ONG e uma OSCIP. Se ela não solicita ou se a qualificação não é concedida, ela segue sendo uma ONG, mas sem ser OSCIP.

Não é possível, portanto, “abrir uma OSCIP”. Qualquer pessoa pode abrir uma associação ou fundação, que é denominada popularmente de ONG, e solicitar o título de OSCIP.

Sobre a qualificação OSCIP

A OSCIP é uma qualificação concedida pelo Ministério da Justiça, instituída pela Lei nº 9.790/99. Podem requerer o título entidades que atuam com:

• Promoção da assistência social;
• Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
• Promoção gratuita da educação;
• Promoção gratuita da saúde;
• Promoção da segurança alimentar e nutricional;
• Promoção do voluntariado;
• Defesa , preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
• Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
• Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
• Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
• Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
• Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas aqui nesse post.

Requisitos

As organizações que quiserem se qualificar como OSCIP devem prever em seus estatutos:

• Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e de eficiência;
• Adoção de práticas e gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
• Constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
• Previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o patrimônio será transferido a outra entidade também qualificada como OSCIP;
• Previsão de que, na hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos será transferido a outra entidade qualificada como OSCIP;
• Se institui ou não remuneração aos dirigentes;
• Normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo, a observância dos princípios de contabilidade, a publicidade das demonstrações financeiras, a realização de auditoria e a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública.

Vantagens

A qualificação de OSCIP confere as seguintes vantagens à organização:

• Possibilidade de remunerar dirigentes;
• Possibilidade de firmar Termo de Parceria com o Poder Público;
• Procedimento de obtenção da qualificação centralizado e simplificado, com critérios objetivos;
• Possibilidade de receber doações de pessoas jurídicas, dedutíveis até o limite de 2% do lucro operacional;
• Possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

As OSCIPs atualmente

A Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estendeu a todas as organizações sociais boa parte dos benefícios antes restritos às OSCIPs.

Hoje, por exemplo, não é necessário ser uma OSCIP para remunerar dirigentes ou receber doações dedutíveis de pessoas jurídicas.

Por isso, analise criteriosamente se faz sentido para sua organização pleitear o selo OSCIP.

O pleito exige gasto de tempo e, ao se tornar OSCIP, a sua organização não pode acumular outras titulações como Título de Utilidade Pública ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Por fim, é sempre bom lembrar: a qualificação de OSCIP não faz milagre. Ele é uma ferramenta para sua ONG alcançar recursos. Porém, não substitui o planejamento e a boa gestão como forma de atingir a sustentabilidade financeira.