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No plano legal, há 3 diferenças fundamentais entre o funcionamento de ONGs e de “empresas tradicionais”: ONGs não podem distribuir lucros, têm um regime tributário diferenciado e estrutura legal sem sócios.

Apesar destas diferenças estruturais, a gestão diária de uma ONG é muito parecida com a de qualquer empresa. Uma organização social pode ter (embora não seja obrigatório) funcionários, orçamento e metas, por exemplo.

Vamos analisar o funcionamento de uma ONG no plano legal e no plano da gestão diária.

Fique ligado:

ONG (Organização Não Governamental) é o termo popular para Organização da Sociedade Civil, nome dado pela Lei 13.019/2014 às entidades privadas sem fins lucrativos (associações e fundações privadas). Tais entidades são formadas por pessoas que se unem voluntariamente, por tempo indeterminado, para alcançar objetivos lícitos e sociais.

Funcionamento legal de uma ONG

Há dezenas de aspectos legais que poderíamos analisar sobre organizações sociais. Vamos nos ater aos três que mais as diferenciam: distribuição de lucros, regime tributário e estrutura legal sem sócios.

Distribuição de lucros

ONGs são proibidas de distribuir lucros para seus componentes.

O que substitui o lucro como a razão de ser de uma organização social é a sua causa. O foco principal de uma ONG é um tema, chamado de causa, de interesse da sociedade.

A causa mais conhecida é a educação, mas também há organizações que atuam com saúde, habitação, meio ambiente, animais e direitos humanos, por exemplo.

Assim como uma empresa tradicional pode considerar que teve sucesso ao gerar lucro, a ONG terá tido sucesso ao gerar impacto social positivo na sua causa!

Sem lucro, mas com resultado financeiro positivo e salários.

Muitas pessoas acreditam que por não distribuírem lucros as ONGs também não podem gerar resultados financeiros positivos ou pagar salários. Estas são ideias equivocadas.

Organizações sociais podem desempenhar atividades econômicas e ter resultado financeiro positivo com isso. É possível, por exemplo, realizar um bazar que esteja previsto em seu planejamento de captação de recursos e que gere recursos financeiros através de venda de roupas. O que a ONG não pode é distribuir este resultado para seus funcionários sob forma de lucro.

As organizações também podem, como qualquer outra personalidade jurídica, contratar pessoas de forma remunerada. Seus funcionários têm carteira assinada e todos os direitos garantidos a qualquer trabalhador.

Regime tributário

O artigo 150 da Constituição indica que entidades de assistência social sem fins lucrativos são imunes à tributação de patrimônio, renda e serviços

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A imunidade não abrange os seguintes tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação (ICMS).

Outro imposto que incide sobre as ONGs é o Imposto Sobre Transmissão Causas Mortis e Doações (ITCMD). Sua alíquota varia de 2% a 8%, dependendo do estado, e ele é cobrado sobre o valor recebido como doação.

Estrutura legal sem sócios

Organizações sociais não têm sócios, mas precisam seguir uma estrutura legal, como discriminado abaixo.

A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo responsável pelas decisões centrais da administração. Ela é composta pela totalidade dos associados da entidade.

A Assembleia-Geral é responsável por nomear pelo menos duas pessoas para assumirem cargos administrativos. São os responsáveis por tocar o dia-a-dia da associação e a representam ativa e passivamente na esfera judicial e extrajudicial.

Os responsáveis por tocar o dia-a-dia da organização formam o que é conhecido popularmente como “diretoria”.

Por fim, o último órgão obrigatório na estrutura legal de uma ONG é o Conselho Fiscal.

O Conselho fiscal é o órgão que tem como função a fiscalização da gestão econômico-financeira da associação. Ele examina as contas, balanços e quaisquer outros documentos, emitindo pareceres. Sua existência atende à exigência do art. 54, inciso VII, do Código Civil.

O Conselho Fiscal deve ser formado por três pessoas. Preferencialmente, elas não devem ter vínculo familiar com os diretores nem serem integrantes da Diretoria, exercendo suas funções com autonomia e transparência. É interessante também que entendam da área de atuação da ONG e tenham certo conhecimento econômico-financeiro.

Gestão diária de uma ONG

Apesar de certas particularidades no funcionamento legal, ONGs são bem semelhantes a empresas tradicionais no seu funcionamento diário.

Organizações sociais com gestão bem desenvolvida contam com orçamento anual e planejamento estratégico.

Elas possuem um organograma sempre sujeito a avaliações e contratam os melhores profissionais no mercado para ocuparem cargos e funções previamente estabelecidos (se você quer saber como achar a ONG ideal para trabalhar, clique aqui)

As metas, presentes na maioria das empresas, também existem nas ONGs. Neste caso, entretanto, o que elas buscam é o impacto social positivo na causa da organização, não o lucro.

Apesar de tantas similaridades, há uma peculiaridade no funcionamento das ONGs, que deve ser ressaltada: os voluntários.

A maioria das organizações sociais conta com pelo menos uma pessoa que doa seu tempo, trabalhando gratuitamente. Estas pessoas são movidas pela identificação com a causa e a vontade de gerar impacto social positivo! 

Diretores de ONG podem – e devem – ser remunerados pela sua dedicação à organização. Entretanto, não há um valor tabelado para o salário destes profissionais. A remuneração pode variar significativamente, dependendo do tamanho da ONG e da sua localização.

A título de exemplo, há tanto diretores de pequenas ONGs que recebem um ou dois salários mínimos mensais até gestores de grandes organizações que ganham mais de R$20 mil por mês. Isso para não falar dos milhares de diretores voluntários, que nada recebem.

Independentemente do valor, o importante é que a remuneração obedeça a alguns critérios:

  • A remuneração cabe apenas para dirigentes atuantes na gestão da organização;
  • O valor deve corresponder à remuneração de mercado da região de atuação da entidade;
  • A remuneração precisa ser fixada pela Assembleia, o órgão de deliberação superior da entidade, e a decisão deve ser registrada em ata. Se for uma fundação, é necessário comunicar ao Ministério Público.

 Como saber o valor médio dos salários na minha região?

Infelizmente, não há uma base de dados que responda esta pergunta de forma definitiva. O GIFE realiza anualmente uma pesquisa sobre cargos e salários no terceiro setor. Porém, além dela não ser pública, engloba apenas as organizações que fazem parte do grupo – o que não é representativo do setor.

sites que oferecem uma estimativa de salários de diretores de ONGs por região, mas trata-se, também, de uma amostra pequena e pouco significativa.

Se você está no momento de definir os salários da sua organização, recomendo que siga os dois passos abaixo:

  1. Faça contato com organizações semelhantes à sua, para saber quanto os dirigentes ganham. Pela minha experiência, se for por uma boa causa, as pessoas compartilham este tipo de dado.
  2. Complemente sua pesquisa com dados dos relatórios institucionais que as organizações disponibilizam na internet. Muitos deles apresentam informações sobre gastos, sendo possível inferir valores de remuneração

E se eu não tiver dinheiro para pagar o valor que pesquisei?

É muito comum que as organizações não disponham do recurso necessário para pagar o patamar pesquisado. Não se preocupe.

Ao invés de adequar seu “ideal” ao possível, mantenha no seu orçamento o valor ideal como meta. 

Depois, planeje com cuidado a sua captação de recursos e busque a melhor forma de executá-la! Logo você terá o dinheiro necessário para pagar o salário merecido. 

Há alguma proibição para remuneração de dirigente de ONGs?

Para finalizar, acho válido desfazer uma ideia defasada: a de que remunerar diretores de ONGs pode gerar problemas legais.

Apesar do Código Civil não proibir a remuneração de dirigentes de ONGs, até 2015 remunerá-los poderia gerar contratempos, como a perda da imunidade tributária.

Isso mudou com a Lei nº 13.151/2015 que garante a remuneração dos dirigentes das ONGs sem a perda da garantia legal da imunidade tributária. Um grande conquista!

O único ponto de atenção segue sendo para ONGs detentoras do CEBAS: nesse caso a remuneração do diretor estatutário não deve exceder 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal e o total pago para toda diretoria deve ser inferior a cinco vezes o limite individual.

Em 2016 havia 237 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos no Brasil, de acordo com a pesquisa “As Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil – 2016”, do IBGE.

Segundo o estudo, 48,3% delas estão localizadas no Sudeste, 22,2% no Sul, 18,8% no Nordeste, 6,8% no Centro-Oeste e 3,9% no Norte.

Fique ligado:

ONG (Organização Não Governamental) é o termo popular para Organização da Sociedade Civil, nome dado pela Lei 13.019/2014 às entidades privadas sem fins lucrativos (associações e fundações privadas). Tais entidades são formadas por pessoas que se unem voluntariamente, por tempo indeterminado, para alcançar objetivos lícitos e sociais.

Divergência entre dados do IBGE e do IPEA

Antes da divulgação da pesquisa pelo IBGE, em 2016, acreditava-se que o Brasil contava com 820 mil ONGs. Este era o número apontado pelo Mapa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Porque há tanta discrepância entre os dois números?

Devido a duas diferenças fundamentais na metodologia:

1.     A pesquisa do IBGE utiliza como fonte de dados o Cadastro Central de Empresas (CEMPRE), que totalizava 5,1 milhões de registros em 2016. Já o Mapa das OSCs, do IPEA, parte da lista de todos CNPJs ativos, que somavam mais de 20 milhões no mesmo ano

2.     No levantamento do IBGE são contadas apenas as ONGS que declararam ter exercido alguma atividade no ano em questão ou que tenham cinco ou mais pessoas ocupadas. Já no Mapa das OSCs, do IPEA, foram consideradas todas

Assim, podemos considerar que o dado do IBGE é mais preciso que o do IPEA, por apontar apenas as ONGs que estão efetivamente ativas.

“ONGs”: uma definição ampla

Mas será que com esse dado do IBGE conseguimos ter uma clara fotografia do tamanho do terceiro setor no Brasil? Talvez não.

Quando eu falo sobre ONG, no que você pensa? Talvez num projeto social do seu bairro ou numa grande organização como Greenpeace, certo?

Pois o perfil destas 237 mil associações e fundações, conhecidas popularmente como ONGs, é bem mais heterogêneo.

Muito além do Greenpeace e do projeto social do seu bairro, também são considerados ONGs, por exemplo, associações comerciais, associações de taxistas, faculdades e até clubes de futebol.

Ficou impressionado? Pense bem: todos estes são pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Legalmente, estão enquadrados em associações ou fundações – o que popularmente chamamos de ONGs.

Assim, por mais surpreendente que seja, o renomado Hospital Israelita Albert Einstein e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), ambos sem fins lucrativos, são ONGs!

Concluindo

O estudo do IBGE nos permitiu saber que há 237 mil ONGs ativas no Brasil, mas estamos longe de ter uma fotografia clara do terceiro setor.

O caráter heterogêneo dos institutos e fundações não nos permite saber ao certo as dores e necessidades de cada um dos tamanhos e tipos de ONGs.

A PUC-Rio e o projeto social do seu bairro fazem parte deste mesmo grupo, mas vivem em mundos muito diferentes.

A riqueza deste setor, assim, exige cautela ao falarmos genericamente sobre “ONGs” – principalmente para propor mudanças ou fazer críticas.

No mesmo sentido, esta riqueza também nos convida a mais estudos, para termos uma foto ainda mais nítida sobre o terceiro setor brasileiro no futuro.  

Se você quer ser voluntário em uma ONG, siga os quatro passos abaixo:

1 – Defina como você deseja contribuir com a ONG. Participando de um mutirão de pintura? Oferecendo assessoria jurídica?

2 – Defina quanto tempo você quer doar. Duas horas semanais? Uma hora mensal?

3 – Busque uma ONG que precise do seu voluntariado

4 – Faça contato com a organização social para oferecer seus serviços

Para os passos 3 e 4, recomendo que utilize a plataforma Atados, sobre a qual falarei mais abaixo.

Passo 1: Defina como você deseja contribuir com a ONG

 Há duas formas de ser voluntário de uma ONG: doando seu tempo para uma atividade que seja sua especialidade ou doando seu tempo para uma atividade que não seja sua especialidade, mas da qual a ONG precise.

Doando sua especialidade

O primeiro caso engloba, por exemplo, as assessorias jurídicas pro bono (neste caso, “pro bono” é sinônimo de “gratuita”)

É muito comum que advogados doem seus serviços para as ONGs que não têm condição de pagar. O Instituto Pro Bono intermedia estas doações.

Outro exemplo de voluntariado especializado são os contadores. Muitos trabalham gratuitamente para ONGs, doando seus serviços.

Doando outro serviço

Porém, se você não se vê doando uma especialidade sua para uma ONG, não há problema! Todas as organizações precisam de voluntariado para muitas outras funções.

Um bom exemplo são os mutirões. As ONGs com sedes físicas precisam de constantes reformas e muitas contam com os voluntários para executá-las. Os voluntários participam, por exemplo, da reforma de quadras ou da pintura de salas de aula.

Uma outra possibilidade: talvez você seja ótimo em inglês – apesar de não ser um professor da língua. Nesse caso, você também poderia dar aulas de inglês para turmas de uma ONG.

A Cidadão Pró-Mundo recruta voluntários com este perfil todos os anos!

Passo 2: Defina quanto tempo você quer doar

Como ser voluntário em ONGs? - tempo

Como o voluntariado é, na prática, uma doação de tempo, é muito importante que você defina quanto tempo deseja disponibilizar.

Dependendo do seu momento de vida, pode ser que você tenha muitas horas semanais para doar a uma organização. Isso é ótimo!

Por outro lado, pode ser que seu ritmo de trabalho te permita apenas poucos momentos por mês. Não tem problema nenhum. Essas poucas horas com certeza serão muito úteis.

Passo 3: Busque uma ONG que precise do seu voluntariado

Buscar uma ONG para se voluntariar pode ser um desafio.

Para esta etapa recomendo que conte com o Atados. A plataforma tem por objetivo conectar potenciais voluntários com ONGs que precisam do seu voluntariado.

Acesse o site e busque por uma organização na sua região!

Passo 4: Faça contato com a ONG

Contactar uma organização na qual você se interessou pode ser um processo demorado. Muitas não respondem rapidamente a e-mails ou a contatos nas redes sociais.

Por isso, recomendo que para este passo conte com o Atados. A plataforma oferece facilidades não apenas para buscar uma organização, mas também para fazer contato com ela.

Uma última dica para evitar frustrações: paciência

Como ser voluntário de ONGs? - paciência

Já vi muitas pessoas se frustrarem com o voluntariado. Elas chegam às ONGs com muito boa vontade, mas as organizações não conseguem aproveitar seu pleno potencial.

A grande maioria das organizações sociais vive um contexto de restrição orçamentária, gestão pouco desenvolvida e recursos humanos abaixo do necessário. Por isso, têm dificuldade de aproveitar na plenitude o que os voluntários têm para oferecer.

Esse não aproveitamento pode gerar no voluntário uma sensação de não estar sendo valorizado.

Minha dica para voluntários e potenciais voluntários é que tenham paciência. Busquem entender o que a Ong realmente precisa e a capacidade dela de acolher o tempo doado.

Fazendo isso, tenho certeza que a relação tem tudo para ser longa e feliz!

Apesar de popular, o termo Organização Não-Governamental (ONG) não existe legalmente. Este é o nome genérico para se referir a fundações e associações, as duas entidades privadas sem fins lucrativos do Código Civil brasileiro.

Qualquer ONGs pode solicitar ao governo a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que dá direito a alguns benefícios.

Se uma ONG solicita a qualificação de OSCIP e ela é concedida, ela passa a ser uma ONG e uma OSCIP. Se ela não solicita ou se a qualificação não é concedida, ela segue sendo uma ONG, mas sem ser OSCIP.

Não é possível, portanto, “abrir uma OSCIP”. Qualquer pessoa pode abrir uma associação ou fundação, que é denominada popularmente de ONG, e solicitar o título de OSCIP.

Sobre a qualificação OSCIP

A OSCIP é uma qualificação concedida pelo Ministério da Justiça, instituída pela Lei nº 9.790/99. Podem requerer o título entidades que atuam com:

  • Promoção da assistência social;
  • Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
  • Promoção gratuita da educação;
  • Promoção gratuita da saúde;
  • Promoção da segurança alimentar e nutricional;
  • Promoção do voluntariado;
  • Defesa , preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
  • Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
  • Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
  • Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
  • Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
  • Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas aqui nesse post.

Requisitos

As organizações que quiserem se qualificar como OSCIP devem prever em seus estatutos:

  • Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e de eficiência;
  • Adoção de práticas e gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
  • Constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
  • Previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o patrimônio será transferido a outra entidade também qualificada como OSCIP;
  • Previsão de que, na hipótese da entidade perder a qualificação de OSCIP, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos será transferido a outra entidade qualificada como OSCIP;
  • Se institui ou não remuneração aos dirigentes;
  • Normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo, a observância dos princípios de contabilidade, a publicidade das demonstrações financeiras, a realização de auditoria e a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública.

Vantagens

A qualificação de OSCIP confere as seguintes vantagens à organização:

  • Possibilidade de remunerar dirigentes;
  • Possibilidade de firmar Termo de Parceria com o Poder Público;
  • Procedimento de obtenção da qualificação centralizado e simplificado, com critérios objetivos;
  • Possibilidade de receber doações de pessoas jurídicas, dedutíveis até o limite de 2% do lucro operacional;
  • Possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

As OSCIPs atualmente

A Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estendeu a todas as organizações sociais boa parte dos benefícios antes restritos às OSCIPs.

Hoje, por exemplo, não é necessário ser uma OSCIP para remunerar dirigentes ou receber doações dedutíveis de pessoas jurídicas.

Por isso, analise criteriosamente se faz sentido para sua organização pleitear o selo OSCIP.

O pleito exige gasto de tempo e, ao se tornar OSCIP, a sua organização não pode acumular outras titulações como Título de Utilidade Pública ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Por fim, é sempre bom lembrar: a qualificação de OSCIP não faz milagre. Ele é uma ferramenta para sua ONG alcançar recursos. Porém, não substitui o planejamento e a boa gestão como forma de atingir a sustentabilidade financeira.